Política de Privacidade

1. Introdução

A Gustavo Carneiro Sociedade Individual de Advocacia ("Escritório", "nós") valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de clientes, potenciais clientes e visitantes do Site gustavocarneiro.adv.br ("Site"). Esta Política descreve como coletamos, utilizamos, compartilhamos e protegemos seus dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, incluindo as Resoluções da ANPD.

2. Quem é o Controlador dos seus dados?

3. Quais dados coletamos?

• Dados de identificação: nome completo, CPF/CNPJ, RG, endereço, telefone, e-mail.
• Dados financeiros e jurídicos (confidenciais): informações sobre dívidas, contratos bancários, processos judiciais ou administrativos, documentos relacionados.
• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, páginas visitadas, tempo de permanência, origem do acesso — coletados automaticamente por cookies e ferramentas de análise.
• Dados de comunicação: mensagens enviadas pelo formulário de contato, WhatsApp ou e-mail, incluindo horário e conteúdo da comunicação.

3.1 Dados de crianças e adolescentes

Em conformidade com o Art. 14 da LGPD, não coletamos dados de menores de 18 anos de forma intencional. Caso identifiquemos que dados de menores foram coletados sem consentimento dos pais ou responsáveis legais, procederemos à exclusão imediata. Se você acredita que coletamos dados de um menor sem autorização, entre em contato pelo canal de privacidade.

3.2 Ferramentas de terceiros e transferências internacionais

O Site utiliza ferramentas de terceiros que realizam transferência de dados a servidores localizados fora do Brasil:

• Google Analytics (Google LLC, EUA): coleta dados de navegação anonimizados ou pseudonimizados. O usuário pode recusar clicando em "Recusar" no banner de cookies ou instalando o Google Analytics Opt-out Add-on. Mecanismo: adequação (Art. 33, I LGPD) + cláusulas contratuais padrão.
• Facebook Pixel (Meta Platforms, EUA): utilizado para mensurar conversões e exibir anúncios. O usuário pode gerenciar suas preferências em facebook.com/ads/preferences. Mecanismo: consentimento específico (Art. 33, VIII LGPD).
• WhatsApp (Meta Platforms, EUA): ao utilizar o link de WhatsApp disponível no Site, o usuário inicia uma conversa diretamente com o Escritório. A partir desse momento, os dados trocados estão sujeitos também à Política de Privacidade da Meta. O Escritório não controla os servidores da Meta. Recomenda-se não compartilhar dados financeiros ou documentos sigilosos por WhatsApp antes de estabelecido vínculo contratual.

As transferências internacionais acima se apoiam em mecanismos de adequação (Art. 33, I da LGPD) ou consentimento específico e destacado do titular (Art. 33, VIII), conforme o caso.

4. Para quais finalidades tratamos seus dados?

• Atendimento inicial e proposta de serviços (Art. 7º, V — execução de contrato / procedimentos preliminares).
• Prestação de serviços advocatícios, inclusive cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos (Art. 7º, II e VI).
• Envio de conteúdos jurídicos e marketing direto, com base em consentimento ou legítimo interesse documentado (Art. 7º, I e IX).
• Melhoria da experiência do usuário e do Site, com base em legítimo interesse documentado (Art. 7º, IX).
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (Art. 7º, II).
• Defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais (Art. 7º, VI).

5. Bases Legais e Legítimo Interesse

Cada tratamento se fundamenta em uma das bases previstas nos Arts. 7º ou 11 da LGPD. Quando a base escolhida é o legítimo interesse (Art. 7º, IX), realizamos previamente um Relatório de Avaliação de Impacto do Legítimo Interesse (LIA), verificando: (i) a necessidade do tratamento; (ii) a adequação à expectativa razoável do titular; (iii) a salvaguarda dos direitos e interesses do titular. O resultado do LIA pode ser disponibilizado ao titular mediante solicitação ao canal de privacidade.

Quando exigido, solicitaremos seu consentimento de forma destacada, livre e inequívoca, com a opção de revogação a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente.

6. Compartilhamento de Dados

Compartilhamos dados pessoais somente quando necessário:

• Provedores de hospedagem, e-mail e back-up em nuvem (armazenamento seguro no Brasil ou em países com nível adequado de proteção).
• Ferramentas de automação de marketing (ex.: RD Station, Mailchimp) para envio de newsletters, mediante consentimento prévio.
• Parceiros técnicos (desenvolvedores que mantêm o Site), vinculados por cláusulas de confidencialidade e LGPD.
• Autoridades judiciais ou governamentais, quando há obrigação legal ou ordem judicial.

Todos os terceiros estão contratualmente obrigados a respeitar a LGPD e esta Política.

7. Transferências Internacionais

Quando serviços em nuvem ou ferramentas de terceiros (incluindo Google e Meta, conforme Seção 3.2) envolvem transferência internacional de dados, asseguramos que essa transferência se apoie em ao menos um dos seguintes mecanismos previstos no Art. 33 da LGPD:

• Decisão de adequação do país receptor (Art. 33, I da LGPD);
• Cláusulas contratuais com garantias de proteção equivalentes à LGPD (Art. 33, II);
• Consentimento específico e destacado do titular para a transferência (Art. 33, VIII).

8. Cookies e Tecnologias Semelhantes

Você pode gerenciar cookies nas configurações do seu navegador ou no painel "Preferências de Privacidade" disponível no Site. A recusa de cookies não essenciais não prejudicará o acesso ao conteúdo principal do Site, mas poderá limitar funcionalidades de personalização.

Utilizamos cookies das seguintes categorias:

• Essenciais: necessários para o funcionamento básico do Site.
• Analíticos: Google Analytics (pseudonimizados) para compreender o comportamento de navegação.
• Marketing: Facebook Pixel para mensuração de conversões e publicidade, com base em consentimento prévio.

9. Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado:

• Certificado SSL (HTTPS) em todo o Site;
• Controle de acesso com autenticação forte;
• Registro de logs de acesso e monitoramento contínuo;
• Firewall e proteções contra código malicioso;
• Política interna de confidencialidade para colaboradores e parceiros;
• Princípios de Privacy by Design e Privacy by Default aplicados ao desenvolvimento e manutenção do Site.

10. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Escritório adotará as seguintes medidas, em conformidade com a Resolução CD/ANPD nº 4/2023:

• Comunicação à ANPD em até 3 dias úteis após a ciência do incidente, conforme Resolução CD/ANPD nº 4/2023;
• Comunicação aos titulares afetados em até 5 dias úteis, com descrição da natureza dos dados afetados, dos riscos identificados e das medidas tomadas;
• Adoção imediata de medidas de contenção e remediação do incidente.

11. Retenção de Dados

Manteremos os dados:

• Durante a prestação do serviço e pelo prazo prescricional aplicável à relação contratual e ao exercício de direitos (Art. 15, §1º do Código Civil; Art. 27 do CDC);
• Por até 2 anos para comunicações de marketing, contados da última interação ou abertura de e-mail, ou até revogação do consentimento — o que ocorrer primeiro;
• Por prazos maiores quando houver obrigação legal específica (ex.: Art. 12 do Marco Civil da Internet — 6 meses para logs de acesso) ou necessidade para defesa em processos administrativos ou judiciais.

Após o término do prazo aplicável, os dados serão anonimizados ou eliminados de forma segura e irreversível.

12. Seus Direitos como Titular

Nos termos dos Arts. 18 e 20 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:

13. Como Exercer seus Direitos

Envie sua requisição para o canal dedicado de privacidade: contato@gustavocarneiro.adv.br, com:

• (i) identificação do titular (nome completo e documento);
• (ii) descrição clara da solicitação;
• (iii) comprovante de identidade, se necessário.

14. Encarregado de Dados (DPO)

15. Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política periodicamente. A nova versão será publicada no Site com a respectiva data de revisão e número de versão. Recomendamos a leitura regular. Caso as mudanças impliquem nova coleta de dados ou finalidade diversa da originalmente informada, solicitaremos novo consentimento, quando exigido pela LGPD.

16. Foro Aplicável

Esta Política será regida pelas leis brasileiras. Quaisquer disputas serão resolvidas no Foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, salvo competência distinta determinada pela legislação aplicável.